Descrição
DISPÕE SOBRE READEQUAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - MERITI-PREVI, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS. 1279, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2003 E Nº 1838, DE 22 DE MAIO DE 2012, QUE TRATAM DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS CONFORME PORTARIA MF 333/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”