Informações da lei municipal
Data: 23/02/2016
Número: 2064
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULAMENTAR A POLÍTICA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, INSTITUÍDA COM BASE NA LEI 1.527 DE 18/11/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E A LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27/05/2009 (LEI DE TRANSPARÊNCIA), QUE DISPOEM SOBRE OS MECANISMOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO E CONTROLE SOCIAL”

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