Descrição
REGULAMENTAR A POLÍTICA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, INSTITUÍDA COM BASE NA LEI 1.527 DE 18/11/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E A LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27/05/2009 (LEI DE TRANSPARÊNCIA), QUE DISPOEM SOBRE OS MECANISMOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO E CONTROLE SOCIAL”