Descrição
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO E A SEGREGAÇÃO DE MASSAS, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - MERITI-PREVI, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA