| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 2386/2023 | INSTITUI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA | 11/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2170/2017 | Dispõe sobre readequação do plano de custeio do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, altera dispositivos das Leis nºs. 1279, de 30 de Novembro de 2003 e nº 1838, de 22 de maio de 2012, que tratam da legislação previdenciária do Município de São João de Meriti, autoriza parcelamento de débitos conforme Portaria MF 333/2017, e dá outras providências.” | 08/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 2160/2017 | Dispõe sobre parcelamentos de débitos do Município de São João de Meriti com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências | 05/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 2064/2016 | Regulamentar a política de acesso às informações públicas municipais, Instituída com base na Lei 1.527 de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009 (Lei de Transparência), que dispoem sobre os mecanismos de acesso à informação e controle social” | 23/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1838/2012 | Dispõe sobre o plano de custeio e a segregação de massas, altera a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, consolida a legislação previdenciária do Município, e dá outras providência | 22/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1740/2010 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1279, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências | 21/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 2010/2010 | Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1279, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências. | 03/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1687/2009 | Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São João de Meriti e dá outras providências | 07/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1553/2007 | “Dispõe sobre a alteração da Lei 1279/03 de 30 de Novembro de 2003, Plano de Custeio e dá outras providências” | 12/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1493/2007 | Dispoe sobre mudanca da denominação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Cidade de São João de Meriti - IPASM, altera a Lei nº 1.278 de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências. | 27/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1279/2003 | Institui o PLANO DE CUSTEIO do Regime de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti e dá outras providências. | 30/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 1278/2003 | Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de SÃO JOÃO DE MERITI - IPASM, e dá outras providências. | 30/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 1277/2003 | Dispõe sobre a extinção do Fundo de Pensão dos Funcionários Públicos do Município São João de Meriti e dá outras providências. | 30/12/2003 |