Emitir pareceres e orientar processos administrativos, especialmente aqueles relativos à concessão de benefícios previdenciários e a investimentos.
Representar o Instituto judicial e extrajudicialmente, acompanhando ações em juízo e orientando a elaboração de petições, recursos e defesas.
Supervisionar e acompanhar a elaboração de editais de licitação e de concursos públicos.
Analisar e emitir parecer jurídico sobre a legalidade de minutas de contratos administrativos, convênios e acordos de cooperação.
Orientar a elaboração de projetos de leis, decretos, portarias e demais atos administrativos do Instituto.
Acompanhar os trabalhos das comissões processantes em procedimentos administrativos disciplinares.
Atender e acompanhar as demandas, requisições e recomendações instauradas pelo Ministério Público (Estadual e Federal), adotando as providências jurídicas cabíveis.
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