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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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ÚLTIMAS NOTÍCIAS

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

Lei de Responsabilidade Fiscal

  • LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

    LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

    08/12/2020
  • LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

    O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).

    14/07/2020
  • LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

    LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

    18/12/2019

Leis, Atos e Normativos Municipais

  • LEI MUNICIPAL - 2386/2023

    INSTITUI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

    11/04/2023
  • LEI MUNICIPAL - 2170/2017

    Dispõe sobre readequação do plano de custeio do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, altera dispositivos das Leis nºs. 1279, de 30 de Novembro de 2003 e nº 1838, de 22 de maio de 2012, que tratam da legislação previdenciária do Município de São João de Meriti, autoriza parcelamento de débitos conforme Portaria MF 333/2017, e dá outras providências.”

    08/11/2017
  • LEI MUNICIPAL - 2160/2017

    Dispõe sobre parcelamentos de débitos do Município de São João de Meriti com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências

    05/07/2017

ÚLTIMOS VÍDEOS

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

  • CONVITE: 09/2021

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EM ATENDIMENTO ÀS RESOLUÇÕES CMN 3.922/2010 ALTERADA PELA 4.604/2017, RESOLUÇÃO 4695/2018 E PORTARIAS MPS 519 DE 08/2011, 170 04/2012 E 440 DE 10/2013, PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI – MERITI PREVI, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA FOLHA SUPLEMENTAR / TERMO DE REFERÊNCIA.

  • CONVITE: 08/2021

    AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO: LIMPEZA, HIGIENE, DESCARTÁVEIS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, COM A FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DOS SETORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO JOAO DE MERITI, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL

  • CONVITE: 07/2021

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES, INSTALADOS NO EDIFÍCIO SEDE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI – MERITI PREVI, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA FOLHA SUPLEMENTAR / TERMO DE REFERÊNCIA.

Contratos

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EM ATENDIMENTO ÀS RESOLUÇÕES CMN 3.922/2010 ALTERADA PELA 4.604/2017, RESOLUÇÃO 4695/2018 E PORTARIAS MPS 519 DE 08/2011, 170 04/2012 E 440 DE 10/2013, PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI – MERITI PREVI, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA FOLHA SUPLEMENTAR / TERMO DE REFERÊNCIA.

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE) PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E ENTRE OS REGIMES PRÓPRIOS, NA HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO ELEVADOR INSTALADO NO EDIFICIO SEDE DO MERITI PREVI

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