ACESSO A INFORMAÇÃO

Lei Nº 12.527/2011

LRF

Lei de Responsabilidade Fiscal

OUVIDORIA

Críticas, sugestões, elogios e reclamações.

ESIC

Serviço de informação ao Cidadão.

Últimas notícias

Últimas notícias

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

    LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

    O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).

    O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

    Dispõe sobre readequação do plano de custeio do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, altera dispositivos das Leis 2170, de 08 de Novembro de 2017, e 1838, de 22 de maio de 2012.

    INSTITUI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

    Dispõe sobre readequação do plano de custeio do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, altera dispositivos das Leis nºs. 1279, de 30 de Novembro de 2003 e nº 1838, de 22 de maio de 2012, que tratam da legislação previdenciária do Município de São João de Meriti, autoriza parcelamento de débitos conforme Portaria MF 333/2017, e dá outras providências.”

ÚLTIMOS VÍDEOS

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

  • CONVITE: 09/2021

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EM ATENDIMENTO ÀS RESOLUÇÕES CMN 3.922/2010 ALTERADA PELA 4.604/2017, RESOLUÇÃO 4695/2018 E PORTARIAS MPS 519 DE 08/2011, 170 04/2012 E 440 DE 10/2013, PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI – MERITI PREVI, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA FOLHA SUPLEMENTAR / TERMO DE REFERÊNCIA.

  • CONVITE: 08/2021

    AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO: LIMPEZA, HIGIENE, DESCARTÁVEIS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, COM A FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DOS SETORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO JOAO DE MERITI, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL

  • CONVITE: 07/2021

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES, INSTALADOS NO EDIFÍCIO SEDE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI – MERITI PREVI, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA FOLHA SUPLEMENTAR / TERMO DE REFERÊNCIA.

Contratos

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EM ATENDIMENTO ÀS RESOLUÇÕES CMN 3.922/2010 ALTERADA PELA 4.604/2017, RESOLUÇÃO 4695/2018 E PORTARIAS MPS 519 DE 08/2011, 170 04/2012 E 440 DE 10/2013, PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI – MERITI PREVI, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA FOLHA SUPLEMENTAR / TERMO DE REFERÊNCIA.

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE) PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E ENTRE OS REGIMES PRÓPRIOS, NA HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO ELEVADOR INSTALADO NO EDIFICIO SEDE DO MERITI PREVI

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON